Bail Fiança Judicial Codicil (will) Codicilo Coercion Coerção Complaint Boletim De Ocorrência Controversy Controvérsia Defendant Réu Doing Business As Nome Fantasia Due Process Devido Processo Legal Equity (law) Equidade Informed Consent Consentimento Informado Power Of Attorney Mandato (contrato) Summons Intimação Verdict Veredicto Void (law) Nulidade